Lei Ordinária nº 1921, de 11 de setembro de 2013

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1921/2013
Esfera Federação:	Municipal	Data:	11/09/2013
Ementa:	ESTABELECE QUE A AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA O ABASTECIMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVERÁ OBSERVAR O MONTANTE DE 1% DE LIVROS DE FORMATOS ACESSÍVEIS, PARA BENEFÍCIO DE PESSOAS COM A DEFICIÊNCIA VISUAL.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:

| Versão 3.2 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.

Câmara Municipal de Américo Brasiliense - SP
Rua Manoel Borba, 298 - Centro | CEP: 14820-003
Fone: (16) 3392-1134 | Fax: (16) 3392-1134
http://www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br