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Lei Ordinária nº 1475, de 12 de maio de 2006

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1475/2006
Esfera Federação:	Municipal	Data:	12/05/2006
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO COOPERATIVA ESTADO- MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES ESCOLARES-PAC.
Observação:	número anterior 10.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR