Lei Complementar nº 150, de 11 de março de 2014

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 150/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 11/03/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Matéria Legislativa: PLC nº 2/2014 Autoria: Executivo Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/07/2025 às 10h34m
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