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Lei Complementar nº 151, de 14 de março de 2014

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	151/2014
Esfera Federação:	Municipal	Data:	14/03/2014
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM AFETAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Matéria Legislativa:	PLC nº 3/2014	Autoria:	Executivo Municipal
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR