Lei Ordinária nº 1478, de 19 de maio de 2006

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 1478/2006
Esfera Federação: Municipal Data: 19/05/2006
Ementa: AUTORIZA O LEVANTAMENTO E CANCELAMENTO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LETRA "B" DA LEI MUNICIPAL NA 897, DE 18 DE AGOSTO DE 1991, REVOGA EXPRESSAMENTE O CITADO DISPOSITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: número anterior 13.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h27m
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