Lei Ordinária nº 1938, de 18 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1938/2013
Esfera Federação:	Municipal	Data:	18/12/2013
Ementa:	ALTERA A LEI N. 1722, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O RATEIO DE VALOR FINANCEIRO REMANESCENTE A SER PAGO AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

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