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Lei Ordinária nº 1941, de 20 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1941/2013
Esfera Federação:	Municipal	Data:	20/12/2013
Ementa:	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICO, COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS AS MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTOS, CONFORME CONSTA DO ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR