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Lei Ordinária nº 1482, de 04 de julho de 2006

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1482/2006
Esfera Federação:	Municipal	Data:	04/07/2006
Ementa:	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS LABORATÓRIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, DAS ORIENTAÇÕES SOBRE O SEGURO DPVA T(SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:	número anterior 17.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR