Lei Ordinária nº 1339, de 30 de julho de 2002

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1339/2002
Esfera Federação:	Municipal	Data:	30/07/2002
Ementa:	SUBSTITUI REQUISITO DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº. 940/93 ALTERADA PELA LEI 1065/95
Observação:	NÚMERO ANTERIOR 015/2002
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:

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