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Lei Complementar nº 133, de 04 de abril de 2013

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	133/2013
Esfera Federação:	Municipal	Data:	04/04/2013
Ementa:	ALTERA REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA ; CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE; CRIA O DEPARTAMENTO DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Matéria Legislativa:	PLC nº 1/2010	Autoria:	Mesa Diretora
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR