Lei Complementar nº 137, de 29 de julho de 2013

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 137/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 29/07/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Matéria Legislativa: PLC nº 1/2010 Autoria: Mesa Diretora
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Consulta gerada em 04/07/2025 às 07h49m
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