Lei Complementar nº 139, de 22 de agosto de 2013

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 139/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 22/08/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Matéria Legislativa: PLC nº 1/2010 Autoria: Mesa Diretora
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 04/07/2025 às 04h59m
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