Lei Complementar nº 140, de 03 de setembro de 2013

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	140/2013
Esfera Federação:	Municipal	Data:	03/09/2013
Ementa:	INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, QUE INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Matéria Legislativa:	PLC nº 1/2010	Autoria:	Mesa Diretora
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

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