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Lei Complementar nº 142, de 09 de outubro de 2013

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	142/2013
Esfera Federação:	Municipal	Data:	09/10/2013
Ementa:	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR 119, DE 26 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Matéria Legislativa:	PLC nº 1/2010	Autoria:	Mesa Diretora
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR