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Lei Complementar nº 144, de 12 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	144/2013
Esfera Federação:	Municipal	Data:	12/12/2013
Ementa:	CRIA OS EMPREGOS E CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA; CRIA A GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Matéria Legislativa:	PLC nº 1/2010	Autoria:	Mesa Diretora
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR