Lei Ordinária nº 2030, de 25 de setembro de 2015

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	2030/2015
Esfera Federação:	Municipal	Data:	25/09/2015
Ementa:	CONCEDE AOS COMPROMISSÁRIOS-DONATÁRIOS DE TERRENOS DOADOS PELO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL, DAS CONSTRUÇÕES E DEMAIS EXIGÊNCIAS FIXADAS EM CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa:	PLO nº 29/2015	Autores:	ALEMÃO DO TRANSPORTE , DIEGO VIVEIROS , LUZIMAR BAIANINHO
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

| Versão 3.2 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.

Câmara Municipal de Américo Brasiliense - SP
Rua Manoel Borba, 298 - Centro | CEP: 14820-003
Fone: (16) 3392-1134 | Fax: (16) 3392-1134
http://www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br