Lei Complementar nº 170, de 04 de agosto de 2015

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 170/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 04/08/2015
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 E ACRESCENTA PARÁGRAFO, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 97/2010.
Matéria Legislativa: PLC nº 9/2015 Autoria: Mesa Diretora
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 26/10/2020 às 11h02m
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