Lei Complementar nº 173, de 23 de fevereiro de 2016

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 173/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 23/02/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLC nº 1/2016 Autoria: Mesa Diretora
Veículo Publicação: FOLHA DA CIDADE Pág. 12 Data Publicação: 24/02/2016
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h01m
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