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Lei Ordinária nº 1495, de 30 de setembro de 2006

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1495/2006
Esfera Federação:	Municipal	Data:	30/09/2006
Ementa:	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E MULHERES COM CRIANÇAS NO COLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:	número anterior 30.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR