Lei Ordinária nº 2070, de 23 de junho de 2016

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	2070/2016
Esfera Federação:	Municipal	Data:	23/06/2016
Ementa:	CONCEDE AOS COMPROMISSÁRIOS-DONATÁRIOS DE TERRENOS DOADOS PELO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL, DAS CONSTRUÇÕES E DEMAIS EXIGÊNCIAS FIXADAS EM CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa:	PLO nº 22/2016	Autoria:	ALEMÃO DO TRANSPORTE
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

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