Lei Ordinária nº 2080, de 06 de setembro de 2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 2080/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 06/09/2016
Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7. º, AO ARTIGO 3.° DA LEI N° 1173, DE 18 DE AGOSTO DE 1.998.
Matéria Legislativa: PLO nº 34/2016 Autoria: Executivo Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h18m
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