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Lei Complementar nº 180, de 07 de fevereiro de 2017

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	180/2017
Esfera Federação:	Municipal	Data:	07/02/2017
Ementa:	Dispõe sobre alteração em dispositivo da Lei Complementar n° 027, de 08 de agosto de 2.000, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, estabelecendo normas e outorga por Concessão e dá outras providências.
Matéria Legislativa:	PLC nº 3/2017	Autoria:	Executivo Municipal
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR