Lei Complementar nº 180, de 07 de fevereiro de 2017

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 180/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 07/02/2017
Ementa: Dispõe sobre alteração em dispositivo da Lei Complementar n° 027, de 08 de agosto de 2.000, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, estabelecendo normas e outorga por Concessão e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 3/2017 Autoria: Executivo Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 26/10/2020 às 11h15m
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