Lei Ordinária nº 2109, de 29 de março de 2017

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	2109/2017
Esfera Federação:	Municipal	Data:	29/03/2017
Ementa:	Autoriza a instituição de Programa de Recuperação Fiscal — REFIS e dá outras providências.
Matéria Legislativa:	PLO nº 14/2017	Autoria:	Executivo Municipal
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

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