Lei Ordinária nº 1504, de 15 de dezembro de 2006

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 1504/2006
Esfera Federação: Municipal Data: 15/12/2006
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: número anterior 39.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h29m
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