Lei Ordinária nº 2148, de 12 de setembro de 2017

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	2148/2017
Esfera Federação:	Municipal	Data:	12/09/2017
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Américo Brasiliense, na forma que especifica.
Matéria Legislativa:	PLO nº 60/2017	Autoria:	Executivo Municipal
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

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