• Institucional
• Legislaturas
• Mesa Diretora
• Comissões
• Bancadas
• Parlamentares

• Proposição Eletrônica
• Validar Proposição

• Matérias Legislativas
• Pesquisar Matérias
• Matérias por Tipo
  • Destaque
  • Emenda
  • Indicação
  • Mensagem
  • Moção
  • Parecer contrário a propositura
  • Processo de Contas Anuais do Executvo
  • Projeto de Decreto Legislativo
  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica
  • Projeto de Lei Complementar
  • Projeto de Lei Complementar Veto Parcial
  • Projeto de Lei Complementar Veto Total
  • Projeto de Lei Ordinária
  • Projeto de Lei Ordinária (Redação Final)
  • Projeto de Lei Ordinária (Veto Total)
  • Projeto de Lei Ordinária Veto Parcial
  • Projeto de Resolução
  • Proposição com Veto Parcial
  • Proposição com Veto Total
  • Redação Final
  • Requerimento
  • Requerimento de Retirada de Proposição
  • Requerimento de Urgência Especial
  • Substitutivo
• Relatórios
  • Matérias por Ano
  • Matérias Por Autor
  • Matérias por Tramitação

• Sessões Plenárias
• Calendário de Sessões
• Pautas das Sessões
• Atas das Sessões
• Relatório de Frequência

• Legislação
• Pesquisar Legislação
• Índice Cronologico
• Índice Temático
• Normas por Tipo
  • Decreto Legislativo
  • Emenda Organizacional
  • Lei Complementar
  • Lei Ordinária
  • Lei Orgânica
  • Resolução

Lei Complementar nº 193, de 06 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	193/2017
Esfera Federação:	Municipal	Data:	06/12/2017
Ementa:	Revoga as Leis Complementares números 137, de 29 de julho de 2013 e 151, de 14 de março de 2014.
Matéria Legislativa:	PLC nº 20/2017	Autoria:	Executivo Municipal
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR