Lei Complementar nº 196, de 25 de janeiro de 2018

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 196/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 25/01/2018
Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara na forma prevista no Art. 3°, da Lei Municipal n° 2074 de julho de 2016.
Matéria Legislativa: PLC nº 3/2018 Autoria: Mesa Diretora
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 05/07/2025 às 17h48m
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