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Lei Ordinária nº 2199, de 11 de julho de 2018

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	2199/2018
Esfera Federação:	Municipal	Data:	11/07/2018
Ementa:	Autoriza a cessão de uso gratuito a título precário de área de imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
Matéria Legislativa:	PLO nº 34/2018	Autoria:	Executivo Municipal
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR