Lei Ordinária nº 1445, de 10 de agosto de 2005

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1445/2005
Esfera Federação:	Municipal	Data:	10/08/2005
Ementa:	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 2" DA LEI N° 26/2003, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.
Observação:	número anterior 14.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

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