Lei Complementar nº 218, de 03 de outubro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 218/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 03/10/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel na forma que especifica e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 15/2019 Autoria: Executivo Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 19/02/2020 às 17h19m
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