Lei Ordinária nº 1449, de 01 de setembro de 2005

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 1449/2005
Esfera Federação: Municipal Data: 01/09/2005
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N.897/1.992, DE 18 DE AGOSTO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: número anterior 18.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h24m
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