Lei Ordinária nº 2246, de 01 de julho de 2019

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	2246/2019
Esfera Federação:	Municipal	Data:	01/07/2019
Ementa:	Concede aos compromissários-donatários de terrenos doados pelo Município de Américo Brasiliense nos Distritos Industriais, prazo para regularização perante a Prefeitura Municipal, das construções e demais exigências fixadas em contrato, e dá outras providências.
Matéria Legislativa:	PLO nº 26/2019	Autoria:	MARLY PAVÃO
Veículo Publicação:	D.O.	Data Publicação:
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

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