Lei Ordinária nº 2301, de 14 de julho de 2020

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	2301/2020
Esfera Federação:	Municipal	Data:	14/07/2020
Ementa:	Concede aos compromissários (donatários) de terrenos doados pelo Município de Américo Brasiliense nos Distritos Industriais, prazo para regularização perante a Prefeitura Municipal, das construções e demais exigências fixadas em contrato, e dá outras providências.
Matéria Legislativa:	PLO nº 25/2020	Autoria:	ALEMÃO DO TRANSPORTE
Veículo Publicação:	Diário Oficial do Município Pág. 15	Data Publicação:	14/07/2020
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

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