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Lei Complementar nº 228, de 20 de agosto de 2020

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	228/2020
Esfera Federação:	Municipal	Data:	20/08/2020
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a alienação por venda, concessão do direito real de uso ou doação de área pública na forma que especifica, destinada exclusivamente para implantação de loteamento industrial, comercial e de serviços e dá outras providências.
Matéria Legislativa:	PLC nº 9/2020	Autoria:	Executivo Municipal
Veículo Publicação:	Diário Oficial do Município Pág. 4	Data Publicação:	21/08/2020
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR