Lei Complementar nº 228, de 20 de agosto de 2020

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 228/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 20/08/2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienação por venda, concessão do direito real de uso ou doação de área pública na forma que especifica, destinada exclusivamente para implantação de loteamento industrial, comercial e de serviços e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 9/2020 Autoria: Executivo Municipal
Veículo Publicação: Diário Oficial do Município Pág. 4 Data Publicação: 21/08/2020
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 19/04/2021 às 12h06m
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