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Lei Ordinária nº 2338, de 08 de abril de 2021

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	2338/2021
Esfera Federação:	Municipal	Data:	08/04/2021
Ementa:	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
Matéria Legislativa:	PLO nº 9/2021	Autoria:	Executivo Municipal
Veículo Publicação:	Diário Oficial do Município Pág. 7	Data Publicação:	09/04/2021
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR