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Lei Complementar nº 233, de 19 de maio de 2021

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	233/2021
Esfera Federação:	Municipal	Data:	19/05/2021
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel na forma que especifica e dá outras providências.
Matéria Legislativa:	PLC nº 4/2021	Autoria:	Executivo Municipal
Veículo Publicação:	Diário Oficial do Município Pág. 8	Data Publicação:	20/05/2021
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR