Lei Complementar nº 233, de 19 de maio de 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 233/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 19/05/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel na forma que especifica e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 4/2021 Autoria: Executivo Municipal
Veículo Publicação: Diário Oficial do Município Pág. 8 Data Publicação: 20/05/2021
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 05/07/2022 às 22h39m
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