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Lei Ordinária nº 1412, de 28 de abril de 2004

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1412/2004
Esfera Federação:	Municipal	Data:	28/04/2004
Ementa:	"ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DE AMBULANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Observação:	número anterior 11.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR