Lei Ordinária nº 1413, de 04 de maio de 2004

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1413/2004
Esfera Federação:	Estadual	Data:	04/05/2004
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O FIM QUE ESPECÍFICA.
Observação:	número antigo 12.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

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