Lei Ordinária nº 1359, de 18 de março de 2003

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 1359/2003
Esfera Federação: Municipal Data: 18/03/2003
Ementa: CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA PAGAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.
Observação: número anterior 03.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h13m
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