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Lei Ordinária nº 1360, de 05 de março de 2003

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1360/2003
Esfera Federação:	Municipal	Data:	05/03/2003
Ementa:	ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL NO. 1.008, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:	número anterior 04.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR