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Lei Ordinária nº 1606, de 27 de julho de 2009

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1606/2009
Esfera Federação:	Municipal	Data:	27/07/2009
Ementa:	DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA AOS PACIENTES CRIANÇAS COM IDADE DE O A 5 ANOS, GESTANTES E IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES CLÍNICOS E LABORATORIAIS, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENESE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:	número anterior 30.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR