Lei Ordinária nº 1383, de 04 de novembro de 2003

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 1383/2003
Esfera Federação: Municipal Data: 04/11/2003
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO PAULLSTA, DESTINADO Á CONCESSÃO DE CRÉDICOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
Observação: número anterior 27.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h12m
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