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Lei Ordinária nº 1388, de 02 de dezembro de 2003

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1388/2003
Esfera Federação:	Municipal	Data:	02/12/2003
Ementa:	DISCIPLINA A INSLALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS ELETRÕNICOS DENOMINADAS " LAN HOUSE" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observação:	número anterior 32.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR