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Lei Ordinária nº 1399, de 23 de dezembro de 2003

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1399/2003
Esfera Federação:	Municipal	Data:	23/12/2003
Ementa:	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DOS NÚCLEOS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO NO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:	número anterior 43.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR