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Lei Ordinária nº 1611, de 29 de julho de 2009

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1611/2009
Esfera Federação:	Municipal	Data:	29/07/2009
Ementa:	"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA POTÁVEL DISTRIBUÍDA PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES, CRIA CONCURSO DE ECONOMIA DE ÁGUA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Observação:	número anterior 35.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR