Lei Ordinária nº 1615, de 31 de agosto de 2009

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1615/2009
Esfera Federação:	Municipal	Data:	31/08/2009
Ementa:	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CMMA- CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observação:	número anterior 39.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

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