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Lei Ordinária nº 1318, de 21 de novembro de 2001

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1318/2001
Esfera Federação:	Municipal	Data:	21/11/2001
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Observação:	número anterior 44.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR