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Lei Ordinária nº 1616, de 02 de setembro de 2009

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1616/2009
Esfera Federação:	Municipal	Data:	02/09/2009
Ementa:	PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUERTIPO DE COBERLURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.
Observação:	número anterior 40.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR