Lei Ordinária nº 1255, de 28 de junho de 2000

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 1255/2000
Esfera Federação: Municipal Data: 28/06/2000
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL NO 1.008, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: número anterior 20.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h26m
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