Lei Ordinária nº 1620, de 22 de outubro de 2009

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1620/2009
Esfera Federação:	Municipal	Data:	22/10/2009
Ementa:	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:	número anterior 44.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

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